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Leis Municipais

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LeiNúmeroDataAutoriaDescriçãoDocumento
Lei288/202316/05/2023gabinete do prefeitoFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, S 3° e 4° da Constituição Federalhttps://drive.google.com/open?id=1HkKkXkCjqktciUkOURky00enLoull4Xg&usp=drive_copy
Lei287/202305/05/2023gabinete do prefeitoInstitui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Boa Vista do Município de Quatipuru/PA, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1MGprtNTd0xGKcgwRwq1_8c-T-dlkWeJ1/view
Lei286/202305/05/2023gabinete do prefeitoConcede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal N° 11.738/2008https://drive.google.com/file/d/1McDxw-AwmwKxJArVbF5ZJ06OEvhkAlCw/view
Lei285/202214/12/2022gabinete do prefeitoEstima a areceita e fixa a despesa do Município de Quatipuru para o exercício financeiro de 2023https://drive.google.com/file/d/10FeLX2sU49sTubA7A-KORfatlv1XVL78
Lei284/202214/12/2022gabinete do prefeitoaltera o plano de cargos, carreira dos servidores da câmara municipal de quatipuru (lei n° 242/2018)https://drive.google.com/open?id=1wGjPSoI5mhPAZTg9gLHNLOfNxk4RC9Nw&usp=drive_copy
Lei283/202217/11/2022gabinete do prefeitorevisão da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos poderes legislativos e executivo do município de quatipuru-pa para o exercício financeiro de 2022 e altera dispositivos da lei municipal n° 270/2021https://drive.google.com/open?id=1vRbYznXr5XouIdA41aMYB-TME5d3n8es&usp=drive_copy
Lei282/202217/11/2022gabinete do prefeitodispõe sobre a concessão de título de doação de uma area de terra urbana ao senhor michael romeu menezes dos santoshttps://drive.google.com/open?id=1xqwIk2SPuH08SfPCwIgzlIfwEfk6pRQG&usp=drive_copy
Lei280/202205/10/2022gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1a4ja9iNDKNY-1ZcPQ7ZpA8pK6neeIHrj
Lei278/202206/06/2021gabinete do prefeitodispõe sobre concessão de uso de um terreno ao sr. marcelo izodoro cantanhede de oliveirahttps://drive.google.com/open?id=1wGS581EWUT0KsJAuidbLR_2SxtCXc4Gk&usp=drive_copy
Lei277/202218/05/2022gabinete do prefeitoconcede reajuste de venciemento aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básicahttps://drive.google.com/open?id=1Kh3Eu4_76QaFmpFNob1JWzAzKbSL9357&usp=drive_copy
Lei275/202221/03/2022gabinete do prefeitoAltera, regulariza e atualiza o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores do município de Quatipuru, Lei N° 107/2006 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1UgpA7jTPKr3Ew8TvlccMCD7ROTlG65gB/view
Lei274/202223/03/2022gabinete do prefeitodispõe acerca do abastecimento interno do pescado no município de aquatipuru e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1MW4jd4lBY7Cq895XzR1ta7fePdtg5gNc&usp=drive_copy
Lei273/202222/02/2022gabinete do prefeitodispõe sobre a possibilidade de concessão do abano - fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especificahttps://drive.google.com/open?id=1ISUyQeAWPDnhew_syiSc4mHfu6GEdlig&usp=drive_copy
Lei272/202108/12/2021gabinete do prefeitodispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do orçamento municipal no exercício financeiro de 2021 e altera a redação do arti. 6º,I da lei municipal n° 257/2020https://drive.google.com/open?id=1cNX7Yjqb_ICaY6yJecnpvGlVULNaNqdK&usp=drive_copy
Lei270/202107/12/2021gabinete do prefeitoestima a receita e fixa a depesa do município de quatipuru para o exercício financeiro do ano de 2022https://drive.google.com/open?id=1JNMceJlVw5BRHmzcGxDmA4tlrbR2AHml&usp=drive_copy
Lei269/202107/12/2021gabinete do prefeitodispõe sobre o plano plurianual - ppa 2022-2025, para o município de quatipuru e estabelece outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1fUfJGGRTr01iLqHxXMbXmh5FODoTBIJi&usp=drive_copy
Lei267/202130/06/2021gabinete do prefeitoFixa a Lei Diretrizes para Elaboração do Orçamento para o Ano de 2022 no Município de Quatipuru e dá Outrashttps://drive.google.com/file/d/1mYNRMhrzQE0_clDCZywak-rycpVQ6ZSP/view
Lei257/202004/01/2021gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa despesa anual do município de quatipuru do exercício financeiro de 2021 e da outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1Cj4p71cX_Km-_OcpV6I-JmahNYOXna6w/view
Lei254/202020/07/2020gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/18_bmh0btrgkwwvEM2eHr6zszrGn7apWl/view
Lei252/201918/12/2019gabinete do prefeitoEstima a receita e fixa despesa anual do município de quatipuru do exercício financeiro de 2020 e da outras providenciashttps://drive.google.com/file/d/1zkoBYYmxHIcuihs9SORCkn3fTjSxHoQM/view
Lei251/201909/07/2019gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1vHqfT1xW3WkGvG6fzt4dsoj2dC9ciUHQ/view
Lei249/201902/01/2019gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru do Exercício Financeiro de 2.019 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/file/d/1wM8GHHmPtCuf2Z0alRexqMrKP54r40Ek/view
Lei247/201811/07/2018gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providênciashttps://drive.google.com/file/d/1LAPmkJu6rEEcX3_jvZH7NgLmOmU2BF-4/view
Lei238/201720/12/2017gabinete do prefeitoDispõe sobre o plano plurianual do município de Quatipuru do Pará, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1IEsDFNeAJwI567VHj_wBdAp9S8joLLyI/view
Lei239/201728/12/2017gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru do Exercício Financeiro de 2018 e Dá Outras Providênciashttps://drive.google.com/file/d/1vOqAU8QFXSxnGpRX1p8T2QN_pxAial_M/view
Lei237/201704/07/2017gabinete do prefeitoDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências.https://drive.google.com/file/d/1nuWY6qgTe0rCIJUndzY5v472Vgx7enx0/view
Lei234/201703/01/2017gabinete do prefeitoEstima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru, para o Exercício Financeiro de 2017 e Dá Outras Providências.https://drive.google.com/file/d/156tTlUmz3ijOW4ADrgMw-RxoIGRB_O8r/view
Lei233/201619/08/2016gabinete do prefeitofixa o valor das diárias do prefeito, vice-prfeito, secretários e servidores municipais de quatipuru e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1OswLbUTVCVb6-ktuo7fKZU0dtgMMYWBz&usp=drive_copy
Lei232/201611/08/2016gabinete do prefeitodispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de quatipuru, estado do pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1PG12pYXm2QASuPOWrmffo8QLE_-icm5D&usp=drive_copy
Lei230/201612/08/2016gabinete do prefeitoregulamenta o horário de funcionamento de restaurantes, bares, festas dançantes e similares no município de quatipuru e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=15_4et-x1DGQj0omxh40bxwa2vQArhaZW&usp=drive_copy
Lei205/201305/07/2013gabinete do prefeitodispõe sobre a criação da secretaria municipal de meio ambiente e do sistema municipal de meio ambiente do município de quatipuru, estado do pará, e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1pqAVEKHEv8JbYpydeRfQwXyXRuOR0D-g&usp=drive_copy
Lei013/201102/08/2011gabinete do prefeitoLei complementar Municipal da Reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal Nº 07/1997 de 17 de Março de 1997https://drive.google.com/open?id=1Pttc_U5DVKhdtfpP1-lQQI5Eh9N6mnvh&usp=drive_copy
Lei108/200620/10/2006gabinete do prefeitodispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do município de quatipuru, estado do pará e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1xt5LolvYcBZaJQ5VlIfFU8pyWAiMSK7h&usp=drive_copy
Lei107/200606/01/2006gabinete do prefeitodispõe sobre a política de pessoal e institui o plano de carreiras, cargos e salários do quadro de servidores da prefeitura municipal de quatipuru, estabelece os níveis de vencimento e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Fkm1EMaH3DaCosaw8WBz92PiKGH93dr-&usp=drive_copy
Lei057/200110/07/2001gabinete do prefeitodispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da administração direta do município de quatipuru e dá outras providênciashttps://drive.google.com/open?id=1Y1ljBl89_nBWybCyxxz5k9eHWR1jUeYc&usp=drive_copy
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