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Leis a partir de 2024
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 295/2023 | 12/12/2023 | gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa a despesa do município de Quatipuru para o exercício financeiro de 2024 | https://drive.google.com/file/d/1bCqz8wDGrAFeBE6gs3fNcvT57ztylyGI/view?google_abuse=GOOGLE_ABUSE_EXEMPTION%3DID%3Dd3d8226cc042d943:TM%3D1706115882:C%3Dr:IP%3D2804:14c:5983:43ff:a965:4404:e1b:36bd-:S%3DIBrs7vF1LEtuIH6rzI3adjY%3B+path%3D/%3B+domain%3Dgoogle.com%3B+expires%3DWed,+24-Jan-2024+20:04:42+GMT |
| Lei | 294/2023 | 25/10/2023 | gabinete do prefeito | "Dispõe sobre a equiparação do piso salarial dos cargos de agente de vigilância sanitária (avs) aos dos agentes comunitários de saúde (acs) e ao agente de combate a endemias (ace) no município de quatipuru/pa." | https://drive.google.com/open?id=1TQfJg6ygHiU8rNrDt2jzSwE1xsLiVQo_&usp=drive_copy |
| Lei | 293/2023 | 25/10/2023 | gabinete do prefeito | Dispões sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1uRVyHgepIaU4IQKoTERyQpFfuB41D-Hf/view |
| Lei | 292/2023 | 29/09/2023 | gabinete do prefeito | Altera, regulariza e atualiza o plano de carreiras, cargos e salarios do quadro de servidores do município de quatipuru, lei nº 107/2006 e dá outras providências. | https://drive.google.com/open?id=1p0hM53MUBwe3eZltSEqYBy2tjyVoQeFa&usp=drive_copy |
| Lei | 291/2023 | 29/09/2023 | gabinete do prefeito | Dispões sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal no 14.434 de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira. | https://drive.google.com/open?id=1NNtkx9f_NDCxzYh57YR0wj2Vohg-_EU5&usp=drive_copy |
| Lei | 085/2023 | 18/09/2023 | gabinete do prefeito | Dispões sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434 de 4 de agosto de 2022 oue instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e da parteira | https://drive.google.com/open?id=1ENL6i2K1lTg63VqEz3AfmKVqEO3iTc41&usp=drive_copy |
| Lei | 290/2023 | 14/09/2023 | Gabinete do prefeito | Dispõe Sobre a Alteração do Valor do Duodecimo Através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente do Município de Quatipuru, Estado do Pará, para o Exercício de 2023 e Dá Outras Providências | https://drive.google.com/file/d/11ZVzW8vlQEGXCZUnsJBFxFq9aPfXVzw-/view?usp=drive_link |
| Lei | 288/2023 | 16/05/2023 | gabinete do prefeito | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, S 3° e 4° da Constituição Federal | https://drive.google.com/open?id=1HkKkXkCjqktciUkOURky00enLoull4Xg&usp=drive_copy |
| Lei | 287/2023 | 05/05/2023 | gabinete do prefeito | Institui a data comemorativa do aniversário do Distrito de Boa Vista do Município de Quatipuru/PA, e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1MGprtNTd0xGKcgwRwq1_8c-T-dlkWeJ1/view |
| Lei | 286/2023 | 05/05/2023 | gabinete do prefeito | Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal N° 11.738/2008 | https://drive.google.com/file/d/1McDxw-AwmwKxJArVbF5ZJ06OEvhkAlCw/view |
| Lei | 285/2022 | 14/12/2022 | gabinete do prefeito | Estima a areceita e fixa a despesa do Município de Quatipuru para o exercício financeiro de 2023 | https://drive.google.com/file/d/10FeLX2sU49sTubA7A-KORfatlv1XVL78 |
| Lei | 284/2022 | 14/12/2022 | gabinete do prefeito | altera o plano de cargos, carreira dos servidores da câmara municipal de quatipuru (lei n° 242/2018) | https://drive.google.com/open?id=1wGjPSoI5mhPAZTg9gLHNLOfNxk4RC9Nw&usp=drive_copy |
| Lei | 283/2022 | 17/11/2022 | gabinete do prefeito | revisão da estimativa da receita e da fixação da despesa, dos poderes legislativos e executivo do município de quatipuru-pa para o exercício financeiro de 2022 e altera dispositivos da lei municipal n° 270/2021 | https://drive.google.com/open?id=1vRbYznXr5XouIdA41aMYB-TME5d3n8es&usp=drive_copy |
| Lei | 282/2022 | 17/11/2022 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a concessão de título de doação de uma area de terra urbana ao senhor michael romeu menezes dos santos | https://drive.google.com/open?id=1xqwIk2SPuH08SfPCwIgzlIfwEfk6pRQG&usp=drive_copy |
| Lei | 280/2022 | 05/10/2022 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1a4ja9iNDKNY-1ZcPQ7ZpA8pK6neeIHrj |
| Lei | 278/2022 | 06/06/2021 | gabinete do prefeito | dispõe sobre concessão de uso de um terreno ao sr. marcelo izodoro cantanhede de oliveira | https://drive.google.com/open?id=1wGS581EWUT0KsJAuidbLR_2SxtCXc4Gk&usp=drive_copy |
| Lei | 277/2022 | 18/05/2022 | gabinete do prefeito | concede reajuste de venciemento aos servidores ocupantes de cargos de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério público da educação básica | https://drive.google.com/open?id=1Kh3Eu4_76QaFmpFNob1JWzAzKbSL9357&usp=drive_copy |
| Lei | 275/2022 | 21/03/2022 | gabinete do prefeito | Altera, regulariza e atualiza o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de servidores do município de Quatipuru, Lei N° 107/2006 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1UgpA7jTPKr3Ew8TvlccMCD7ROTlG65gB/view |
| Lei | 274/2022 | 23/03/2022 | gabinete do prefeito | dispõe acerca do abastecimento interno do pescado no município de aquatipuru e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1MW4jd4lBY7Cq895XzR1ta7fePdtg5gNc&usp=drive_copy |
| Lei | 273/2022 | 22/02/2022 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a possibilidade de concessão do abano - fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica | https://drive.google.com/open?id=1ISUyQeAWPDnhew_syiSc4mHfu6GEdlig&usp=drive_copy |
| Lei | 272/2021 | 08/12/2021 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementar durante a execução do orçamento municipal no exercício financeiro de 2021 e altera a redação do arti. 6º,I da lei municipal n° 257/2020 | https://drive.google.com/open?id=1cNX7Yjqb_ICaY6yJecnpvGlVULNaNqdK&usp=drive_copy |
| Lei | 270/2021 | 07/12/2021 | gabinete do prefeito | estima a receita e fixa a depesa do município de quatipuru para o exercício financeiro do ano de 2022 | https://drive.google.com/open?id=1JNMceJlVw5BRHmzcGxDmA4tlrbR2AHml&usp=drive_copy |
| Lei | 269/2021 | 07/12/2021 | gabinete do prefeito | dispõe sobre o plano plurianual - ppa 2022-2025, para o município de quatipuru e estabelece outras providências | https://drive.google.com/open?id=1fUfJGGRTr01iLqHxXMbXmh5FODoTBIJi&usp=drive_copy |
| Lei | 267/2021 | 30/06/2021 | gabinete do prefeito | Fixa a Lei Diretrizes para Elaboração do Orçamento para o Ano de 2022 no Município de Quatipuru e dá Outras | https://drive.google.com/file/d/1mYNRMhrzQE0_clDCZywak-rycpVQ6ZSP/view |
| Lei | 257/2020 | 04/01/2021 | gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa despesa anual do município de quatipuru do exercício financeiro de 2021 e da outras providencias | https://drive.google.com/file/d/1Cj4p71cX_Km-_OcpV6I-JmahNYOXna6w/view |
| Lei | 254/2020 | 20/07/2020 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2021 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/18_bmh0btrgkwwvEM2eHr6zszrGn7apWl/view |
| Lei | 252/2019 | 18/12/2019 | gabinete do prefeito | Estima a receita e fixa despesa anual do município de quatipuru do exercício financeiro de 2020 e da outras providencias | https://drive.google.com/file/d/1zkoBYYmxHIcuihs9SORCkn3fTjSxHoQM/view |
| Lei | 251/2019 | 09/07/2019 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2020 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1vHqfT1xW3WkGvG6fzt4dsoj2dC9ciUHQ/view |
| Lei | 249/2019 | 02/01/2019 | gabinete do prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru do Exercício Financeiro de 2.019 e Dá Outras Providências | https://drive.google.com/file/d/1wM8GHHmPtCuf2Z0alRexqMrKP54r40Ek/view |
| Lei | 247/2018 | 11/07/2018 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2019 e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1LAPmkJu6rEEcX3_jvZH7NgLmOmU2BF-4/view |
| Lei | 246/2018 | 11/07/2018 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências | https://drive.google.com/file/d/1tr2-ahU8f3pYcakMamkc69xBgrf5TeJG/view?usp=drive_link |
| Lei | 238/2017 | 20/12/2017 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Quatipuru do Pará, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1IEsDFNeAJwI567VHj_wBdAp9S8joLLyI/view |
| Lei | 239/2017 | 28/12/2017 | gabinete do prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru do Exercício Financeiro de 2018 e Dá Outras Providências | https://drive.google.com/file/d/1vOqAU8QFXSxnGpRX1p8T2QN_pxAial_M/view |
| Lei | 237/2017 | 04/07/2017 | gabinete do prefeito | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências. | https://drive.google.com/file/d/1nuWY6qgTe0rCIJUndzY5v472Vgx7enx0/view |
| Lei | 234/2017 | 03/01/2017 | gabinete do prefeito | Estima a Receita e Fixa a Despesa Anual do Município de Quatipuru, para o Exercício Financeiro de 2017 e Dá Outras Providências. | https://drive.google.com/file/d/156tTlUmz3ijOW4ADrgMw-RxoIGRB_O8r/view |
| Lei | 233/2016 | 19/08/2016 | gabinete do prefeito | fixa o valor das diárias do prefeito, vice-prfeito, secretários e servidores municipais de quatipuru e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1OswLbUTVCVb6-ktuo7fKZU0dtgMMYWBz&usp=drive_copy |
| Lei | 232/2016 | 11/08/2016 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do município de quatipuru, estado do pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1PG12pYXm2QASuPOWrmffo8QLE_-icm5D&usp=drive_copy |
| Lei | 230/2016 | 12/08/2016 | gabinete do prefeito | regulamenta o horário de funcionamento de restaurantes, bares, festas dançantes e similares no município de quatipuru e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=15_4et-x1DGQj0omxh40bxwa2vQArhaZW&usp=drive_copy |
| Lei | 205/2013 | 05/07/2013 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a criação da secretaria municipal de meio ambiente e do sistema municipal de meio ambiente do município de quatipuru, estado do pará, e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1pqAVEKHEv8JbYpydeRfQwXyXRuOR0D-g&usp=drive_copy |
| Lei | 013/2011 | 02/08/2011 | gabinete do prefeito | Lei complementar Municipal da Reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, da Lei Municipal Nº 07/1997 de 17 de Março de 1997 | https://drive.google.com/open?id=1Pttc_U5DVKhdtfpP1-lQQI5Eh9N6mnvh&usp=drive_copy |
| Lei | 108/2006 | 20/10/2006 | gabinete do prefeito | dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público do município de quatipuru, estado do pará e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1xt5LolvYcBZaJQ5VlIfFU8pyWAiMSK7h&usp=drive_copy |
| Lei | 107/2006 | 06/01/2006 | gabinete do prefeito | dispõe sobre a política de pessoal e institui o plano de carreiras, cargos e salários do quadro de servidores da prefeitura municipal de quatipuru, estabelece os níveis de vencimento e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Fkm1EMaH3DaCosaw8WBz92PiKGH93dr-&usp=drive_copy |
| Lei | 057/2001 | 10/07/2001 | gabinete do prefeito | dispõe sobre o regime jurídico estatutário dos servidores públicos da administração direta do município de quatipuru e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1Y1ljBl89_nBWybCyxxz5k9eHWR1jUeYc&usp=drive_copy |
| Lei | 026/1998 | 29/12/1998 | gabinete do prefeito | Institui o código tributário do município de quatipuru e dá outras providências | https://drive.google.com/open?id=1MsnA1Uoxvylu_kdd-NxHsop02cM5j17Q&usp=drive_copy |
