LEI Nº 246/2018, DE 11 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.