Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências.
LEI Nº 246/2018, DE 11 DE JULHO DE 2018 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Gestão da Movimentação dos Recursos do FUNDEB, e dá outras providências)
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