Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 230 de 12 de agosto de 2016.
LEI Nº 236/2017, DE 05 DE JULHO DE 2017 (Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 230 de 12 de agosto de 2016)
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Altera a redação do inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 230 de 12 de agosto de 2016.