DECRETOS NOVEMBRO/2019

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  • Decreto Nº 219/2019: Dispõe sobre a rescisão unilateral do Contrato administrativo 007/001/2018 e a abertura de procedimento para de eventual aplicação das respectivas penalidades administrativas e dá outras providências.
  • Decreto Nº 218/2019: Dispõe sobre concessão de Título de Doação de uma área de terra urbana
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