INSTITUÍ PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 136/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018 (INSTITUÍ PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
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