DECRETO Nº 096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 (Determina a execução de ações de contingenciamento e a adoção de medidas que garantam a realização da receita prevista para o exercício de 2017, e dá outras providências)

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Determina a execução de ações de contingenciamento e a adoção de medidas que garantam a realização da receita prevista para o exercício de 2017, e dá outras providências.

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