Legislação de Pessoal do Município

LEI Nº 232/2016, DE 11 DE AGOSTO DE 2016: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Quatipuru, estado do Pará, e dá outras providências.

LEI Nº 107/2006, DE 06 DE JANEIRO DE 2006: Dispõe sobre a política de pessoal e institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários do quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Quatipuru, estabelece os níveis de vencimentos e dá outras providências.

LEI Nº 057/2001, DE 10 DE JULHO DE 2001: Dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Quatipuru e dá outras providências.


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