DECRETO Nº 070, DE 17 DE JULHO DE 2017

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Dispõe sobre a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, refrigerantes, isotônicos e similares, na via pública, em barracas, trailers e estabelecimentos comerciais, localizados a 200 metros da área do 35º Festival do Caranguejo de Quatipuru que estejam sem a autorização do Departamento de Tributos.

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